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Areipolis, 20 de agosto de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
Vereadores
LUCAS EVANDRO FIEL BENEDITO - PSB
14 LEGISLATURA

Presidente Atual
LUCAS EVANDRO FIEL BENEDITO
ALIRIO DOS SANTOS - PPSDIVA DAS GRAAS PINHEIRO - PRJOO DA CRUZ MIQUELINO - PSDBJOS EDUARDO BITU - PSDB
MARILDO ALVES - PSDB
MICHEL AUGUSTO - PPSNILSON HONORATO DOS SANTOS VENDITO - PVNILSON RODRIGUES DE LIMA - PR
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Vereador Michel solicita implantao de projeto voltado as crianas
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Root EntryZ  O2z~?CONTENTS 2CompObjVSPELLING. Segundo o artigo 165 da Constituio Federal, a Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO instrumento de planejamento e tem como funes bsicas: (1) estabelecer as metas e prioridades da Administrao Pblica Municipal para o exerccio financeiro seguinte; (2) orientar a elaborao da Lei Oramentria Anual - LOA; (3) alterao da legislao tributria. de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitao. LDO: DIMENSES E FUNES OU INSTRUMENTALIDADES As principais dimenses do oramento so: 1. poltica; 2. de planejamento (programtica); 3. jurdica; 4. econmica; 5. gerencial (administrao e controle). 1) Em sua dimenso poltica, a LDO pode ser vista como uma arena de disputa ou um espao de disputa (ou cooperao) entre os vrios interesses que gravitam em torno do sistema poltico. 2) A LDO assume a dimenso de planejamento quando orienta a ao do Municpio. 3) A dimenso jurdica se justifica na medida em que a LDO lei aprovada pelo Poder Legislativo, que estabelece as metas e prioridades para o exerccio seguinte. 4) Assume a dimenso econmica quando se torna instrumento de cumprimento das funes econmicas clssicas do Estado. 5) Em sua dimenso gerencial, apoia a boa administrao dos recursos e o controle e a avaliao de desempenho da gesto. REGRAS GERAIS  PLANEJAR O Planejamento um instrumento essencial para o alcance de resultados esperados pelos Governos. Alm de estabelecer caminhos e direes, por meio do estabelecimento de programas, aes, metas e prioridades, coordena esforos e possibilita o controle e a alocao eficiente dos recursos pblicos. Objetivos da LDO: (1) Eliminar a improvisao na execuo do oramento pblico, alocando os recursos disponveis preponderantemCHNKWKS  2 TEXTTEXTP'FDPPFDPP*FDPCFDPC,STSHSTSH.@STSHSTSH@.SYIDSYID.SGP SGP . INK INK .BTEPPLC .BTECPLC .FONTFONT/jSTRSPLC /:FRAMFRAM/DOP DOP B0*O Poder Legislativo, representado neste ato pelo Presidente, Vereador Lucas Fiel, em solicitao ao Poder Executivo Municipal e dando cumprimento ao disposto no pargrafo nico do art. 48 da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), convida todos os muncipes para participar da Audincia Pblica, a ser realizada no Plenrio desta Casa de Leis,no dia 13 de junho de 2017, s 20 horas, na sede da Cmara Municipal de Areipolis, com o objetivo de discutir o Projeto de lei n 11/2017, que trata sobre a Lei de Diretrizes oramentrias - LDO, para o exerccio financeiro de 2018. Outrossim, informamos que o momento oportuno para que as entidades representativas da populao deste municpio possam apresentar sugestes coletivas de prioridades que entendam ser convenientes para anlise da administrao e possvel incluso no Projeto. ---------------------------------------- Entenda o que a Lei de Diretrizes Oramentria: O que lei de diretrizes oramentrias - LDO? De iniciativa da Prefeitura Municipal, essa lei estabelece as metas e prioridades da administrao pblica a serem observadas na Lei Oramentria Anual (LOA). com base na LDO aprovada pelo Legislativo que o Prefeito elabora a proposta oramentria para o ano seguinte, em conjunto com as secretarias e as unidades oramentrias do Legislativo e do Judicirio. Ela tambm dispe sobre alteraes na legislao tributria. A LDO deve ser encaminhada a Cmara Municipal, que tem prazo at 30 de agosto para aprov-la. CICLO ORAMENTRIO O processo de elaborao do oramento pblico obedece a um  ciclo integrado ao planejamento de aes, que, de acordo com a Constituio Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO e a Lei Oramentria Anual - LOAente nas atividades e projetos considerados mais importantes para o Municpio; (2) ESCOLHER os programas e servios a serem prestados populao, inaugurando na administrao local a linguagem e a metodologia de planejamento; (3) Viabilizar o monitoramento e a avaliao das atividades e projetos executados pela administrao, fornecendo os parmetros necessrios para a mensurao e a melhoria do desempenho da mquina pblica no cumprimento de suas atribuies; (4) Definir com clareza as metas e as prioridades da administrao para o exerccio seguinte, conferindo transparncia aos objetivos e aes de governo; (5) Integrar planejamento, oramento e gesto, orientando a administrao pblica local para o cumprimento de metas e resultados. Resumidamente, a LDO estabelece, dentre os programas includos no PPA, quais os que tero prioridade na programao e execuo do oramento, alm de disciplinar a elaborao deste. ==================================================== ORAMENTO PBLICO Legislao de Referncia Lei Federal n 4.320/1964, que estabelece as regras gerais para a elaborao e o controle do oramento da Unio, dos estados e dos municpios. Lei Complementar Federal n 101 , de 2000 - LRF -, que estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal; Portaria n 163, de 2001 , que dispe sobre normas gerais de consolidao das Contas Pblicas; Portaria n 42 , de 1999. cas clssicas do Estado. 5) Em sua dimenso gerencial, apoia a boa administrao dos re#^ 8Nvz&#F%%%&<)@)D)H)J)L)N)P)(2"'( 2)2 eR e#"%4""#"%\ <)H)J)P)dRN$ 082 "$  08."8 "$  08."2 "$  08.",pù Normal (Web)p:Tb& "!"$  "PS *4"d "   *  ",ttP)*P),V D CalibriTimes New RomanCorbel " " "F "˼ "I"U ""` "`""A."@"˼ ","U ""` "`"."*"v\s""&"Ӻ "G{"Ӻ "G{ ela administrao, fornecendo os parmetros necessrios para a mensurao e a melhoria do desempenho da mquina pblica no cumprimento de suas atribuies; (4) Definir com clareza as metas e as priorida Z  O2Quill96 Story Group Class9q






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